Lei da Liberdade Econômica, uma “janela de oportunidades”

A definição é do presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior (Credere Fomento Comercial e Consultoria), e foi feita após sua participação na quinta Reunião Geral da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, realizada na última quinta-feira (24/10), na plenária da Associação Comercial de São Paulo.

No entender do líder setorial, o atual momento vivido pelo país, marcado por importantes reformas estruturais, é altamente propício à realização de um verdadeiro choque de desburocratização, “movimento no qual nosso sindicato sempre se engajou, por trabalhar com pequenas e médias empresas, além de ser constituído, em sua maioria, por negócios também com esse perfil”, acrescentou.

Mediado pelo presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto, o encontro contou com a participação de nomes emblemáticos na luta por um melhor ambiente de negócios para as MPE, empresas historicamente massacradas por um sem-número de exigências, desde o momento em que se constituem até o encerramento.

O primeiro a se manifestar a respeito foi o presidente da FREPEM, deputado Itamar Borges, para quem “soa como música” o dispositivo sancionado em 20 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, “uma vez que libera e simplifica”, filosofia que ele afirma também ter norteado o Empreenda Fácil, Plano Estadual de Desburocratização cuja meta é simplificar, normalizar prazos e suprimir obrigações.

O Código de Defesa do Empreendedor constitui um dos destaques desse programa, “devendo fortalecer as MPE e ser a forma mais rápida de retomar nosso crescimento”, observou Borges.

Falando em nome da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) e a da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP), Gustavo Ley relatou as mais recentes providências do Estado para melhorar o ambiente local de negócios, atrair novos investimentos e combater a guerra fiscal.

De acordo com o coordenador, as providências tomadas incluem a manutenção de um grupo de trabalho preocupado permanentemente em aprimorar e tornar mais simples a tributação paulista, além de atrair a vinda de empresas pródigas na geração de empregos.

Reservadamente, ele confirmou ao presidente Hamilton que São Paulo deverá criar a sua própria plataforma de monitoramento da nota fiscal eletrônica, seguindo assim iniciativa semelhante tomada pela SEFAZ Bahia, em convênio com 17 outros estados, a partir de um projeto proposto pelo SINFAC-SP.

Na sequência, o presidente da Junta Comercial de São Paulo, Walter Ihoshi, falou sobre o trabalho realizado até aqui por sua gestão, no sentido de diminuir papelada e burocracia, mutirão que em seis meses reduziu de 3,5 dias para 24 horas o tempo médio para a abertura de uma empresa.

Responsável por 41,2% dos registros mercantis do país, a JUCESP prepara-se para a próxima etapa de sua evolução, após ter modificado o fluxo dos processos. “Vamos integrar os órgãos de licenciamento de 382 municípios paulistas, por intermédio da Rede Sim”, revelou Ihoshi.

O consultor da FREPEM Silverio Crestana, por sua vez, expôs alguns projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo com o mesmo escopo, ou seja, facilitar a vida de quem empreende na maior unidade da federação.

Destacou, por exemplo, o Projeto de Lei nº 04/2019, dos deputados Itamar Borges, Sérgio Victor e Ricardo Mellão, criando o “Empreenda Fácil”, voltado a agilizar as etapas de registro, abertura, alteração, licenciamento e extinção de empresas.

Também resumiu do que se trata o PL nº 755/2019, instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, ancorado na proteção à livre iniciativa, intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas e presunção da boa-fé do empreendedor.

Por fim, o aguardado pronunciamento do diretor de desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon, sintetizando a filosofia existente por trás da Lei nº 13.874.

“Burocracia é uma questão cultural, por isso nossa administração precisará ser mais radical”, disse ele, aludindo a providências como a extinção do alvará para as atividades consideradas de baixo risco. “Pela primeira vez teremos a dispensa em massa de uma obrigação”, acrescentou.

Isto ocorre, segundo ele, diante da necessidade de se tratar a todos sob a ótica da boa-fé, e não o contrário, como sempre ocorreu no Brasil.

Também compuseram a mesa diretora dos trabalhos a vereadora Janaína Lima, os deputados Sérgio Victor e Ricardo Mellão, o parlamentar amazonense Adjuto Afonso e o presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima.

 

Fonte: www.sinfacsp.com.br/noticia/lei-da-liberdade-economica-uma-janela-de-oportunidades

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